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Airton Moreno

Paranaguá (PR)

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Advogado atuante a 3 décadas na área de Direito Empresarial, mais especificamente no Direito Tributário, Societário, Bancário e Administrativo (licitações públicas).
Planejamento tributário/fiscal, além de ferramentas legais, visando a redução obrigações tributárias federais mensais, inclusive, passivos já adquiridos e ou ajuizados.
Revisão de Contratos Bancários.
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Publicações

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Artigo · há 6 anos

Restituição Administrativa de Créditos de ICMS-ST

No ano de 2016, com o julgamento do Recurso Especial 593849, o Supremo Tribunal Federal corrigiu uma injustiça que era praticada contra muitas empresas. Trata-se da possibilidade de pedir a...

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Artigo · há 6 anos

Conciliação - Penhora de Faturamento

Prezados(as): Trata-se de parcelamento do débito tributário com base em percentual do faturamento da empresa. Tal forma de parcelamento é reconhecida como medida de pagamento, tanto pelo Fisco...

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Direito Administrativo, 7%

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Comentários

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Comentário · há 4 anos

Eletrobras perde recurso em ação de R$ 1,47 bi no Rio de Janeiro...

Paulo Kubota · há 5 anos

Preciso ter acesso na íntegra dos autos em questão.
Obrigado!
Eletrobras perde recurso em ação de R$ 1,47 bi no Rio de Janeiro...
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Paulo Kubota, Administrador
Publicado por Paulo Kubota
ano passado
27 visualizações
A Eletrobras obteve nesta terça-feira resultado desfavorável em recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em uma ação de cobrança relativa a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, informou a empresa em comunicado ao mercado. Segundo a estatal, o processo está provisionado pelo montante de R$ 1,47 bilhão, acrescido de multas e honorários advocatícios. A companhia disse que aguardará a publicação do acórdão para avaliar potenciais medidas cabíveis.

O julgamento foi concluído com derrota do relatório, que dava provimento ao recurso da Eletrobras, por maioria simples. Com isso, foram mantidos os termos da decisão do juízo de primeiro grau contra a elétrica. "A principal controvérsia gira em torno da diferença existente entre os valores apontados pelo perito judicial de primeira instância e aqueles que são entendidos pela companhia como efetivamente cabíveis", disse a Eletrobras, acrescentando ver o laudo como "manifestamente equivocado" por vícios metodológicos e de premissas técnicas e jurídicas. A companhia afirmou que manterá o mercado informado sobre eventuais alterações no julgamento.

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Comentário · há 6 anos

Restituição Administrativa de Créditos de ICMS-ST

Airton Moreno · há 6 anos

a restituição administrativa do ICMS-ST., dar-se-á em espécie, sendo certo, que a própria auditoria da RFB irá homologar os valores a serem restituídos e, a própria RFB efetuará a devolução na conta bancária da empresa contribuinte.

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